A Audiência Pública é um instrumento de transparência e de participação da população no processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, garantido pela Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.