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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

Pular para o conteúdo Última atualização: 19 janeiro 2020 04:58:59

Órgãos Municipais

Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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Av. Clériston Andrade, 815 Não Informado Centro, Ibipitanga/BA

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Cargo e responsáveis

Prefeito (a) Edilson Santos Souza
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Vice-Prefeito (a) Lenilson Chaves de Araujo Miranda
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Competência

Atualizando...


Gabinete do Prefeito

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Cargo e responsáveis


Competência

I - Assistir o prefeito em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; II - Monitorar político institucionalmente as ações governamentais; III - Organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do prefeito; IV - Acompanhar e auxiliar na implementação do programa de governo; VI - Assessorar o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal; VII - Coordenar as atividades relativas ao serviço de cerimonial da prefeitura municipal; VIII - Promover o atendimento ao público e as instituições públicas e privadas; IX - Assistir pessoalmente ao prefeito; X - Coordenar a agenda, audiências, reuniões do prefeito e cerimonial; XI - Expedir regulamentos e portarias internas sobre matérias administrativas do órgão; XII - Exercer outras competências.


Secretaria Municipal de Administração

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Cargo e responsáveis

Secretário (a) Elvis Gonçalves de Oliveira
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I - Prestar assistência ao chefe do executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; II - Formular e coordenar a política de recursos humanos da administração municipal; III - Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, reintegração e afastamento Servidores, à avaliação de mérito, ao plano de cargos e vencimentos, a proposta de lotação e outras de natureza técnica da administração de recursos humanos da Prefeitura; IV - Cuidar da numeração de ordem das Leis, Decretos e Portarias e outros atos normativos pertinentes ao executivo municipal e manter sob sua responsabilidade os originais; V - Promover, em colaboração com a Procuradoria Geral do Município, a redação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito; VI - Promover a publicação dos atos oficiais; VII - Acompanhar a tramitação dos projetos de interesse do executivo, prestando as informações necessárias; VIII - Expedir regulamentos e portarias internas sobre matérias administrativas da Secretaria. IX - Coordenar a elaboração e a implementação do plano de carreira, cargos e salários, bem como reformular o Regime Jurídico do Servidor Municipal; X - Executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e à conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes; XI - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos da Prefeitura; XII - Executar as atividades de recebimento, protocolo, triagem e distribuição de documentos destinados às diversas unidades administrativas da Prefeitura; XIII - Planejar e executar, o tombamento de todos os bens patrimoniais da Prefeitura; XIV - Apoio e o suporte administrativo necessários para a organização, estrutura e funcionamento da Guarda Municipal; XV - Executar outras competências correlatas.


Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

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Cargo e responsáveis

Secretário (a) Iracema Santos de Souza Cardoso
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Competência

I - Formular a política financeira e tributária do município; II - Executar a política fiscal-fazendária do Município; III - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária; IV - Administrar a dívida ativa do Município; V - Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; VI - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo; VII - Fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração dos recursos financeiros e valores; VIII - Receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do município, inclusive assinar cheques e movimentar as contas bancarias da prefeitura, fundos municipais e convênios; IX - Acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária; X - Assessorar o Prefeito quanto ao planejamento, coordenação, execução e avaliação dos planos e programas de governo; XI - Promover e coordenar estudos e projetos voltados para o desenvolvimento técnico do município; XII - Acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados; XIII - Acompanhar, fiscalizar e executar a dívida tributária pública do município; XIV - Promover e coordenar estudos e projetos voltados para o desenvolvimento do município; XV - Executar o convênio firmado entre o Município de Ibipitanga e a União Federal em relação à municipalização da fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). XVI - Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; XVII - Estimular as entidades locais da sociedade civil a participar, nas suas respectivas localidades, do acompanhamento e fiscalização dos programas e obras executadas com recursos dos orçamentos do Município; XVIII - Apoiar o controle externo na sua missão institucional; XIX - Supervisionar a gestão de Fundos, Programas e Convênios; XX - Promover a formalização e prestação de contas de contratos e convênios; XXI - Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Superintendência de Contratos e Convênios; XXII - Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentária, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, em elaboração com os demais órgãos da prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal; XXIII - Outras competências correlatas.


Secretaria Municipal de Saúde

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Cargo e responsáveis

Secretário (a) Magda Pina de Macedo
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Competência

I - Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar a execução das políticas de saúde estabelecidas pelo Executivo, para o Município de Ibipitanga; II - Promover periodicamente os níveis de saúde da população de Ibipitanga; III - Promover, conjuntamente, com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, a avaliação dos recursos científicos e tecnológicos disponíveis para melhorar os níveis de saúde da população e a viabilidade de aplicação desses recursos no município; IV - Elaborar, coordenar e supervisionar a execução de planos, ações e programas de governo, referente à proteção da saúde; V - Participar do planejamento setorial, visando à coordenação das ações de saúde entre o município de Ibipitanga e os demais do estado da Bahia, a fim de promover uma ação unitária e mais eficiente no que concerne a implantação das políticas nacional de saúde individual e pública; VI - Coordenar e supervisionar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, e a saúde do trabalhador no município de Ibipitanga, em consonância com a legislação específica; VII - Definir as necessidades básicas da população do Município de Ibipitanga, no setor saúde, bem como na forma e aperfeiçoamento dos recursos humanos a serem utilizados pelo Sistema Único de Saúde, em Nível Municipal; VIII - Estabelecer critérios e diretrizes para o exercício de atividades e profissões relacionadas com a saúde individual e coletiva; IX - Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde; X - Executar outras competências correlatas.


Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

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Cargo e responsáveis

Secretário (a) Vifrázio Rodrigues da Mata
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Competência

I - Supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços de sua Secretaria, de acordo com o planejamento geral da administração; II - Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação; III - Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; IV - Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; V - Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência física; VI - Assegurar aos alunos da zona rural a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar; VII - Promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social; VIII - Fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, incluindo definição do calendário escolar; IX - Elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor; X - Desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnico pedagógica junto aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de ensino fundamental e médio; XI - Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; XII - Proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando; XIII - Organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao educando; XIV - Promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental e sanitária, bem como programas de primeiros socorros; XV - Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais profissionais de educação; XVI - Exercer a coordenação e supervisão dos sistemas das Superintendências, Departamentos, Divisões e Setores, na esfera de suas atribuições; XVII - Promover e controlar todas as atividades de planejamento, execução e avaliação do ensino desenvolvido pelo Município; XVIII - Superintender a administração do pessoal lotado no órgão e do material utilizado pela rede municipal de ensino; XIX - Articular-se com diferentes órgãos, instituições e poderes tendo por finalidade desenvolver a educação municipal; XX - Administrar a Biblioteca e a Banda Municipal; XXI - Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; XXII - Proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município; XXIII - Incentivar e proteger o artista artesão; XXIV - Documentar as artes populares; XXV - Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação. XXVI - Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos; XXVII - Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; XXVIII - Promover, com regularidade, a execução de programas educativos e de lazer de interesse da população; XXIX - Elaborar, coordenar e executar programas desportivos e recreativos, para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades; XXX - Promover o estímulo às atividades desportivas e recreativas; XXXI - Promover o intercâmbio desportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas desportivos e a elevação do nível técnico; XXXII - Incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município; XXXIII - Administrar as praças de esportes e ginásios de esportes construídos com recursos municipais e/ou sob responsabilidade do Município; XXXIV - Executar outras competências correlatas.


Secretaria Municipal de Assistência Social

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Cargo e responsáveis

Secretário (a) Edilene Perciliana de Sousa Santos
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Competência

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social; II – efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI – implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; VII – implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome. VIII – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social; IX – regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; X – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas , projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; XI – cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando--a em seu âmbito. XII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; XIII – realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; XIV – realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social; XV – gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; XVI – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; XVII – gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004; XVIII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; XIX – organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XX – organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. XXI – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal; XXII – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; XXIII – elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; XXIV – elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e XXV – elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS; XXVI – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ; XXVII – elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; XXVIII – elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XXIX – elaborar, alimentar e manter atualizado; XXX - implantar o Censo SUAS; XXX – implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; XXXI – implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS; XXXII – garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; XXXIII – garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; XXXIV – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; XXXV – garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; XXXVI – garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XXXVII – definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; XXXVIII – definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. XXXIX – implementar os protocolos pactuados na CIT; XL – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente XLI – promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; XLII – promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XLIII – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social; XLIV – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XLV – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XLVI – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XLVII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XLVIII – assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais. XLIX – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; L – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal. LI – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; LII – encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; LIII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; LIV – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; LV – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social; LVI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; LVII- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; LVIII – submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. LIX -Planejar, dirigir, coordenar, executar e controlar serviços, projetos e programas que atendam as carências sociais dos indivíduos e grupos, com centralidade na família, a partir de diretrizes, diagnóstico e programação instituída na forma de Plano Diretor ou Plano Municipal de Assistência Social; LX- Atender a população excluída da vida produtiva na comunidade, em situação de risco social e pessoal, por meio de orientação e benefício eventual (ajuda concreta que se materializa por encaminhamento a serviços, doações, apoio financeiro e outros), de acordo com critérios pré-estabelecidos; LXI- Apoiar o CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social na concessão de licença de funcionamento a entidades sociais em funcionamento no Município, mantendo cadastro atualizado das existentes, para monitorar e avaliar o tipo de assistência que está sendo oferecido às crianças. Adolescentes, idosos, portadores de deficiência, famílias, migrantes e qualquer outro membro da comunidade excluído do processo de desenvolvimento social; LXII- Celebrar convênios e contratos de parceria com serviços e entidades comunitárias assistenciais, culturais, esportivas, religiosas, entidades filantrópicas e demais instituições da área social, no sentido de fortalecer o Sistema Único de Assistência Social no Município; LXIII- Realizar estudos e pesquisas que identifiquem as mais significativas determinantes da qualidade de vida dos residentes no Município, em especial das crianças, adolescentes e idosos, para a definição das prioridades de intervenção social, guardadas a correspondência entre as necessidades e viabilidade das ações; LXIV- Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria.


Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

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Avenida Clériston Andrade, 815 Centro, Ibipitanga/BA

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Cargo e responsáveis

Secretário (a) Flávia Pereira de Macedo
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Competência

I - Executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade; II - Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas; III - Verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executado, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento; IV - Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria; V - Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particulares; VI - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares; VII - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento; VIII - Promover a manutenção e conservação das estradas vicinais e das vias urbanas; IX - Promover a fiscalização e acompanhamento da execução contratual de obras públicas municipais; X - Promover e acompanhar a execução dos serviços relativos aos sistemas de abastecimento de água e de esgotos; XI - Executar atividades relativas aos serviços de limpeza pública; XII - Promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado, quando for o caso; XIII - Executar os reparos necessários à manutenção dos parques e jardins; XIV - Zelar pela administração dos cemitérios municipais e supervisionar a execução dos serviços funerários; XV - Realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade; XVI - Fiscalizar e controlar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município; XVII - Promover a administração, a regulamentação, a fiscalização e o controle dos transportes coletivos; XVIII - Administrar os serviços de trânsito municipal no seu âmbito de atuação em coordenação com os órgãos competentes do Estado; XIX - Promover a sinalização do trânsito nas vias urbanas; XX - Supervisionar as atividades desenvolvidas no terminal rodoviário; XXI - Conservar e manter a frota de máquinas e veículos pesados da Prefeitura bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de combustível e de lubrificantes; XXII - Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; XXIII - Executar outras competências correlatas.


Secretaria Municipal de Meio Ambiente

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Cargo e responsáveis

Secretário (a) Cristiano Santana Beu
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Competência

I - Implantar a política municipal de meio ambiente, compatibilizando-a com as políticas nacional e estadual; II - Estabelecer diretrizes e políticas de preservação e proteção da fauna e da flora; III - Promover a execução de projetos e atividades voltados para a garantia de padrões adequados de qualidade ambiental do Município; IV - Monitorar e fiscalizar as atividades industriais, comerciais de prestação de serviços e outras de qualquer natureza, que causem ou possam causar impacto ou degradação ambiental; V - Emitir pareceres quanto à localização, instalação, operação e ampliação de instalações ou atividades potencialmente poluidoras, mediante licenças apropriadas; VI - Fiscalizar e controlar as fontes poluidoras e de degradação ambiental, observada a legislação competente; VII - Promover medidas para prevenir e corrigir as alterações do meio ambiente natural, urbano e rural; VIII - Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços do município; IX - Incentivar e orientar a instalação e localização de industrias que utilizem os insumos disponíveis do município, sem prejuízo do meio ambiente; X - Promover a execução de programas de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local; XI - Orientar e controlar a utilização de defensivos agrícolas, em articulação com órgãos de saúde municipal, estadual e federal; XII - Administrar e fiscalizar os funcionamentos dos mercados, feiras livres e matadouros; XIII - Expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; XIV - Executar outras competências correlatas.


Secretaria Municipal de Agricultura

Endereço

Rua Saída De Ibiajara, S/N Centro, Ibipitanga/BA

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08:00 às 17:00

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secr.agric.ibip@hotmail.com


Cargo e responsáveis


Competência

I. Coordenar toda política de Agricultura do Município; II. Implantar programas voltados ao desenvolvimento agrícola e promoção da agricultura familiar, coordenando toda a política de comercialização da produção rural; III. Promoção de suporte técnico aos produtores rurais; IV. Planejamento, elaboração e cadastramento das terras públicas municipais; V. Planejar, implantar e coordenar ações de políticas públicas de infraestrutura para a manutenção da população rural; VI. Promover a celebração de convênios juntos as esferas governamentais, em assistência técnica e estímulos de programas ao pequeno agricultor.


Controladoria do Município

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Avenida Clériston Andrade, 815 Centro, Ibipitanga/BA

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controle.ibipitanga@gmail.com


Cargo e responsáveis


Competência

I - O acompanhamento dos procedimentos legais e do fiel cumprimento dos princípios da Administração Pública; II - Fiscalizar a tramitação dos processos administrativos no que tange a legalidade; III - Elaborar e executar os programas de auditorias com enfoque operacional e legal, com vista ao monitoramento e fiscalização do cumprimento das exigências normativas; IV - Fiscalizar os Fundos Municipais; V - Emitir relatórios de avaliação, promovendo o acompanhamento das providências indicadas junto às diversas áreas da Prefeitura; VI - Fiscalizar o patrimônio municipal, a execução da despesa pública e avaliar a contenção de gastos públicos; VII - Assessorar as diversas áreas da administração Municipal no que se refere aos controles legais; VIII - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes; IX - Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; X - Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; XI - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos índices legais; XII - Desenvolver outras atividades correlatas.


Ouvidoria do Município

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Avenida Clériston Andrade, 815 Centro, Ibipitanga/BA

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prefeituramunicipaldeibipitanga@hotmail.com


Cargo e responsáveis


Competência

I - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e/ou solicitações de informações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que estejam divergentes do interesse público, praticados por servidores ou agentes públicos municipais de Ibipitanga, bem como por entidades privadas que operem com recursos públicos; II - Manter sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante, quando assim solicitado; III - Propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais; IV - Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei; V - Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município de Ibipitanga; VI - Recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; VII - Comunicar ao órgão da administração direta competente para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas; VIII - Diligenciar junto as unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informações; IX - Contribuir para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados; X - Buscar satisfação do cidadão que utiliza e que realiza os serviços públicos; XI - Identificar adequadamente a direção da organização sobre os indicativos de satisfação dos usuários; XII - Funcionar como instrumento de interação entre a organização e a sociedade; XIII - Privilegiar a visão do cidadão como sujeito de direitos, prezar por sua autonomia instrumentalizando-o para que seja o promotor da resolução de seu problema; XIV - Informar aos cidadãos que trazem suas demandas, quais os órgãos que devem ser acionados, quais são suas responsabilidades e de que forma a resposta poderá ser cobrada, bem como assegurar o dever de sigilo; XV - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; XVI - Monitorar a implementação do disposto nesta lei e apresentar relatórios mensais sobre o seu cumprimento; XVII - Orientar as respectivas secretarias municipais no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei; XVIII - Coordenar ações integradas com diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da Administração direta e indireta. XIX - Realizar audiências, consultas públicas, cursos, seminários, encontros, ouvidoria itinerante, visando a busca e incentivo da participação da população.


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