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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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Audiência Pública - Cumprimento das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2021

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
24/05/2021 às 22h13

Noticia

Galeria com imagens e vídeos sobre a matéria


EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021

CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2021.

“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIPITANGA – Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);

CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais;

CONSIDERANDO POR FIM, excepcionalmente, em obediência às orientações das Autoridades de Saúde, no sentido de adotarmos medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo agente Corona vírus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1º - Fica marcada para o dia 27 de maio de 2021 a Audiência Pública Eletrônica do 1º quadrimestre do ano de 2021.

§ 1º - A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no dia 27 de maio de 2021, às 16:00h, sem a presença de público e transmitida ao vivo, diretamente pela página oficial do município no Youtube, através do link: https://www.youtube.com/channel/UCu57d0XNQdsQ2o80c4Pgbkw/featured .

§ 2º - Ficam convidados para assistir através da mídia virtual, todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciência do quanto determinado pelo parágrafo único, do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000).

Art. 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

IBIPITANGA, 24 de maio de 2021.

Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira

Prefeito Municipal