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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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DECRETO Nº 141- Decreta situação de emergência no município de IBIPITANGA, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
27/03/2020 às 17h05

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DECRETO Nº 141/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

“Decreta situação de emergência no município de IBIPITANGA, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, na forma que indica os termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente e;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2);

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), nos termos da Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, editada com base no Decreto Federal n.º 7.616/2011;

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial da Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo Coronavirus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO a expedição do Decreto 19.549, de 18 de março de 2020, pelo Governo do Estado da Bahia, declarando Situação de Emergência em todo o território baiano para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, com medidas que afetam diretamente a rotina de cidadãos e cidadãs do município de Ibipitanga, e demais municípios do estado;

CONSIDERANDO ainda a expedição, pelo Governo do Estado da Bahia do decreto nº19.533, de 18 de março de 2020, que determina a requisição administrativa de bens, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e;

CONSIDERANDO por fim, todos os elementos enumerados nos decretos já editados por esta municipalidade, que estabeleceram medidas iniciais de enfrentamento por parte do ente municipal à COVID-19 e consequente enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no município de IBIPITANGA, Estado da Bahia, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional, enquanto perdurar a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas, as seguintes medidas:

I - nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 4º da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.

II - poderá ser realizado credenciamento, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, de múltiplos fornecedores, inclusive pessoas naturais, assegurada a preferência para aqueles que ofertarem preços mais vantajosos.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, e terá vigência enquanto pendurar o estado de emergência nacional e estadual decorrente da contaminação do Coronavírus.

Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2020.

EDILSON SANTOS SOUZA

Prefeito