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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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DECRETO Nº 145 - Situação de Calamidade Pública no município de Ibipitanga

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
02/04/2020 às 18h44

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DECRETO Nº 145, DE 02 DE ABRIL DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIPITANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e no disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; na condição de representante legal do Município de Ibipitanga, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n° 13.781.364/0001-06, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da defesa do consumidor, a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente;

CONSIDERANDO que, segundo os relatos da Unidade de Gestão de Governo e Finanças, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do coronavírus (COVID -19), as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;

CONSIDERANDO a adesão do Município aos Decretos da União e do Estado, que decretaram estado de calamidade pública e medidas correlatas;

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

CONSIDERANDO, a necessidade de adotar medidas orçamentárias imprevistas, para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus no Município de Ibipitanga;

CONSIDERANDO os impactos na economia local e, de consequência, na arrecadação desta municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias no regular andamento da Administração Pública Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no município de Ibipitanga, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus, até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Para efeitos do disposto neste Decreto, aplicam-se as suspensões e dispensas previstas no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, os servidores lotados nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão ser remanejados para a Secretaria Municipal de Saúde para prestar apoio suplementar.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional extraordinário, nos termos do art. 167, § 3º, da Constituição Federal e no art. 41, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para fazer face às despesas imprevistas e urgentes para contenção da pandemia do Coronavíruse atendimento imediato à população, devendo ser anuladas, total ou parcialmente, dotações orçamentárias de outras áreas.

Parágrafo Único – O Decreto de abertura de crédito extraordinário será dado conhecimento imediato ao Poder Legislativo Estadual e Municipal, para conhecimento.

Art. 5º Para efeito do que dispõe o art. 65, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, será encaminhado mensagem do Poder Executivo para a Assembleia Legislativa da Bahia, para fins de reconhecimento da calamidade pública.

Art. 6º A Unidade de Gestão de Governo e Finanças deverá praticar os seguintes atos:

I - suspender até 30 de junho de 2020:

a) os prazos nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa do Município;

b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;

c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes, salvo para evitar prescrição ou decadência do crédito;

II - prorrogar, por 90 (noventa) dias, os prazos de vencimento dos seguintes tributos:

a) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN semestral;

b) Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial;

c) Taxa de Licença de Publicidade

d) Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária.

e) Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres.

III - prorrogar, por 90 (noventa) dias, os prazos das Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Negativa já expedidas, com prazo de vencimento a partir da data deste Decreto.

IV - prorrogar todos os prazos de validade das licenças de funcionamento e inscrições provisórias emitidas pelo Município que venceram a partir de 1º de março de 2020 até 30 de junho de 2020.

Art. 7º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde adote as seguintes providências em relação ao transporte coletivo de vans, ônibus intermunicipais e interestaduais que circule neste território, nos seguintes requisitos:

I - exigir a limpeza e higienização total dos ônibus e vans, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários, e também do ar condicionado (caso tenha);

II - exigir a disponibilização de álcool em gel aos usuários e trabalhadores nos veículos;

III - orientar os motoristas e cobradores para que higienizem as mãos a cada viagem;

IV - determinar que os veículos, dentro das possibilidades, reduzam o número de viagens, para se adequar à demanda ajustada, preservando os trajetos para garantir o acesso aos serviços essenciais e rotas prioritárias;

V - garantir e facilitar a ampla fiscalização pela Vigilância Sanitária de todas as medidas previstas neste artigo.

Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2020.

EDILSON SANTOS SOUZA

Prefeito