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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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DECRETO Nº 153 - Estabelece o Comitê Municipal Setorial para controle da merenda escolar em situação de emergência decorrente da pandemia do Coronavírus

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
09/04/2020 às 15h55

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DECRETO Nº 153, de 08 de ABRIL de 2020.

“Estabelece o Comitê Municipal Setorial para controle da merenda escolar em situação de emergência decorrente da pandemia do Coronavírus e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o artigo 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabeleceu a distribuição direta para as famílias de alunos da merenda escolar durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 135/2020, que suspendeu as aulas em nosso território, em razão da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 141/2020, que decretou a Situação de Emergência em nosso Município em razão da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de dar maior transparência e controles na distribuição direta de merenda escolar no período de suspensão das aulas;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criado o Comitê Municipal Intersetorial para controle da merenda escolar em situação de emergência decorrente da pandemia do coronavírus, composto de um membro dos seguintes órgãos e conselhos:

I. Secretaria Municipal de Educação;

II. Secretaria Municipal Assistência Social;

III. Secretaria Municipal de Saúde;

IV. Coordenação de Nutrição Escolar;

V. Conselho Municipal de Educação;

VI. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

VII. Conselho Municipal dos Direitos da Criança.

Parágrafo único: A presidência do Comitê será exercida pela Secretaria da Educação, que estabelecerá os mecanismos de reuniões, preferencialmente de forma virtual.

Art. 2º - Nomear os membros que constituirão Comitê Municipal Intersetorial para controle da Merenda Escolar no município de Ibipitanga, conforme relação a seguir:

Sr. Vifrázio Rodrigues da Mata – Secretário Municipal de Educação;

Sra. Edilene Perciliana de Sousa Santos – Secretária Municipal de Assistência Social;

Sra. Godalia Gomide – Gerente Executiva do Fundo Municipal de Saúde;

Sra. Erydiane Silva Santos – Coordenadora de Nutrição Escolar;

Sra. Angelita Rosa de Oliveira Rocha – Conselho Municipal de Educação;

Sra. Elzidia Rosa Pereira de Oliveira – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

Sra. Ana Paula Batista de Oliveira – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

Art. 3º - O Comitê Municipal Intersetorial servirá para fiscalizar e auxiliar a distribuição de merenda escolar enquanto perdurar a suspensão as aulas no município, em conformidade com a legislação e as diretrizes nacionais sobre a merenda escolar, em especial pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Art. 4º - O Comitê Municipal Intersetorial deverá priorizar suas ações para efetivar a correta distribuição das merendas escolares, com seu devido controle, indicando ainda as seguintes diretrizes:

I – Controle das distribuições, em conformidade com os alunos registrados no cadastro da Secretaria Municipal da Educação;

II – Priorizar a verificação de alimento escolar estocada, para verificação de seu vencimento;

III - Priorizar a verificação de distribuidores locais, em especial de alimentos não perecíveis, como hortifruti, em conformidade com o quanto contratado pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – Indicar a Secretaria Municipal de Educação o melhor mecanismo de distribuição da merenda escolar, sempre priorizando o distanciamento social e evitando aglomerações;

V – Estabelecer, junto com a Secretaria de Assistência Social, o critério de prioridade de distribuição da merenda e em conformidade com o Cadastro Social do Município;

VI – Seguir as orientações dos nutricionistas para organização dos Kits, manejo e equilíbrio nutricional e em conformidade com o CAE;

VII – Manter os cuidados com os procedimentos de prestação de contas atentando para processos e prazos, em conjunto com a Secretaria de Educação;

VIII – Encaminhar para que a distribuição da merenda escolar seja feita através de planejamento, verificando a dificuldade de acesso de produtos e de distribuição da merenda, em conformidade com o afastamento social e as recomendações do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

IX - O Comitê Municipal de Acompanhamento de Ações de Prevenção e Controle do Novo Coronavírus (COVID-19) será constantemente informado das deliberações e encaminhamentos do Comitê Municipal Intersetorial.

Art. 5º - As orientações e os atos de controles do Comitê Municipal Intersetorial serão encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação para devida prestação de contas no PNAE.

Parágrafo único – Não haverá transferência de valores do PNAE para assistência social, devendo os recursos vinculados atenderem seus objetivos.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação deverá verificar a disponibilidade financeira e a possibilidade de atendimento da distribuição da merenda escolar no período de suspensão das aulas, considerando ainda a recomposição das aulas no decorrer do ano.

Art. 7º - Eventuais despesas correrão por conta das respectivas pastas que participam do Comitê.

Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data sua assinatura e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo Coronavírus.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 08 de abril de 2020.

Edilson Santos Souza

Prefeito