2255

Prefeitura Municipal de Ibipitanga

Pular para o conteúdo

DECRETO MUNICIPAL Nº 154 - Altera o Comitê Municipal de Acompanhamento de Ações de Prevenção e Controle do Novo Coronavírus (COVID-19)

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
14/04/2020 às 21h25

Noticia

Galeria com imagens e vídeos sobre a matéria


DECRETO MUNICIPAL Nº 154, DE 14 DE ABRIL DE 2020.

“Altera o Comitê Municipal de Acompanhamento de Ações de Prevenção e Controle do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, que lhe confere o dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o seu funcionamento, e ainda

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria N.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19), por tratar-se de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde (SUS) para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a COVID-19 foi classificada como uma pandemia;

CONSIDERANDO que mesmo o Município de Ibipitanga não tendo, até o momento, nenhum caso de Coronavírus confirmado, cabe à Administração Pública adotar medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do seu território;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Ibipitanga , da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde da população em geral; e,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de prevenção de responsabilidade do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento de Ações de Prevenção e Controle do Novo Coronavírus (COVID-19) no município Ibipitanga.

Art. 2º - O Comitê tem por finalidade elaborar as ações de prevenção e controle do Novo Coronavírus no âmbito municipal (COVID-19).

Art. 3º - O Comitê será composto pelos seguintes um representante titular e seu respectivo suplente:

I – Representantes da Secretaria de Saúde

1) Secretaria Municipal de Saúde

Eugênia Samira Rocha Souza – Titular

Lorena Chaves de Araújo Miranda Oliveira – Suplente

2) Gestão Administrativa e Financeira do Fundo Municipal de Saúde

Godalia Gomide – Titular

Valdilene do Amaral Oliveira - Suplente

3) Vigilância em Saúde

Kleber Araújo de Oliveira – Titular

Joaquim José dos Santos – Suplente

4) Atenção Básica à Saúde

Jardel David de Oliveira – Titular

Mariane Menezes Nascimento – Suplente

5) Assistência da Média e Alta Complexidade

Elenilda Chaves de Oliveira – Titular

Julianna Paula Araújo Miranda - Suplente

6) Assistência Farmacêutica e Laboratorial

Osvaldo Silva de Oliveira - Titular

Jorge Santos Lima - Suplente

II - Conselho Municipal de Saúde

Nilson Pereira de Macedo – Titular

Sieni Pereira dos Santos Araújo – Suplente

III – Gabinete do Prefeito

Edilson Santos Souza - Titular

Lenilson Chaves de Araújo Miranda - Suplente

IV _ Representante da Secretaria de Administração

Elvis Gonçalves de Oliveira - Titular

Maurício Silva Mendes - Suplente

V - Representante do Meio Ambiente

Cristiano Santana Béu – Titular

Luzia Edna de Jesus Silva – Suplente

VI - Representante da Secretaria de Educação

Vifrázio Rodrigues da Mata - Titular

Aguinaldo Enedino dos Santos – Suplente

VII - Representante da Secretaria de Finanças e Planejamento

Iracema Santos de Sousa Cardoso – Titular

Ana Paula Batista de Oliveira – Suplente

VIII - Representante da Secretaria de Infraestrutura

Flávia Pereira de Macedo – Titular

Ailton de Oliveira – Suplente

IX – Representante da Secretaria da Assistência Social

Edilene Perciliana de Sousa Santos – Titular

Márcio Porcinio Alves – Suplente

X – Representante da Segurança Pública Municipal - Polícia Militar

Subtenente Elcio Mendes de Oliveira – Titular

Soldado Nilmar Rocha – Suplente

Art. 4º Presidirá a comissão a Secretária Municipal de Saúde e o seu suplente o substituirá.

Art. 5º O Comitê se reunirá ordinariamente a cada 07 dias, e extraordinariamente sempre que convocado pela sua presidência.

Art. 6º Compete ao Comitê:

I – Propor, monitorar, avaliar, desenvolver e contribuir para a execução das ações de mobilização na prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID - 19);

II - Colaborar para definir e estabelecer critérios e princípios para o desenvolvimento e a avaliação das ações de mobilização na prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID - 19);

III – Apresentar propostas de parcerias entre sociedade civil e órgãos públicos referente a prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID - 19);

IV – Implementar, desenvolver e monitorar práticas educativas, tendo por base ações de comunicação para incentivar os processos de mobilização e adesão da sociedade, de maneira consciente solidária para o enfrentamento e controle do Novo Coronavírus (COVID - 19);

V – Auxiliar nos serviços de informação e esclarecimentos à população sobre a prevenção ao Novo Coronavírus (COVID - 19);

VI - Propor medidas de prevenção aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde;

Art. 7º Considerando-se o relevante interesse público relativo Comitê Municipal de acompanhado de ações de prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID-19) e inerência das atribuições dos membros às atividades do servidor, os membros da comissão não receberão nenhuma remuneração pelas atividades desempenhadas neste Comitê.

Art.8º As resoluções e outros instrumentos deliberativos do Comitê Municipal de acompanhado de ações de prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID-19) têm caráter normativo e devem ser publicadas, depois de homologadas pela Secretária de Saúde, e divulgadas nos serviços de saúde.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, e terá vigência enquanto pendurar o estado de emergência nacional e estadual decorrente da contaminação do Coronavírus.

Gabinete do Prefeito, em 14 de abril de 2020.

EDILSON SANTOS SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL