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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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DECRETO MUNICIPAL Nº 155 - Dispõe sobre novas restrições complementares ao Decreto nº 138/2020, sobre as medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
14/04/2020 às 21h29

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DECRETO Nº 155, DE 14 DE ABRIL DE 2020.

“Dispõe sobre novas restrições complementares ao Decreto nº 138/2020, sobre as medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga, estado da Bahia, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente:

CONSIDERANDO, a necessidade de se ampliar restrições, em especial, quanto ao funcionamento do comercio local, para evitar circulações e aglomerações, com vistas a conter possível disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Ibipitanga – BA, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 03/2020, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, comarca de Macaúbas-BA;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de prevenção de responsabilidade do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a disseminação do referido vírus tem sido ampla, de modo a já ter casos registrados em municípios próximos;

CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, expedido pelo Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (covid-19).

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso no período de 14 de abril de 2020 até 30 de abril de 2020, do atendimento presencial ao público nos seguintes estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Ibipitanga:

I – Bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, sorveterias, barracas, quiosques, trailler e similares;

II – Hotéis e pousadas;

III – Associações e sindicatos;

IV – Casa de Show, locais de eventos e similares;

V – Salão de beleza e similares;

VI – Studio de Pilates, academias de ginástica, musculação, lutas, artes marciais e similares;

VI – Demais serviços privados de atendimento ao público não expressamente citado neste artigo.

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, podendo assim, tal medida, ter o prazo determinado prorrogado por igual período, revogado ou estendido por tempo indeterminado.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos seguintes estabelecimentos comerciais: restaurantes, lanchonetes, pizzarias, barracas e trailer, com funcionamento exclusivo de serviços de entrega delivery (com entrega na residência dos consumidores) ou drive in (onde o cliente pode retirar no local).

Art. 2º. A suspensão a que se refere o artigo 1º deste decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – Farmácias;

II – Mercados e Mercearias;

III – Açougues e padarias;

IV – Quitandas;

V - Distribuidores de gás e postos de combustíveis;

VI - Lojas de venda de água mineral;

VII – Bancos, correspondentes bancários e Lotérica;

VIII – Serviços funerários;

IX – Lojas de venda de alimentação para animais;

X – Serviços de Internet;

XI – Material de Construção e similar;

XII – Lojas de Móveis e eletrodomésticos;

XIII – Lojas de Confecções e utilidades;

XIV – Lojas de autopeças, oficinas mecânicas e borracharias;

XV – Assistências técnicas;

XVI – Prestadores de Serviços privados;

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais referidos neste artigo deverão manter controle de acesso para não gerar aglomeração de pessoas, sob responsabilidade do proprietário do estabelecimento comercial, com fiscalização e orientação da Vigilância Sanitária do Município e Defesa Civil.

§ 2º. As agências bancárias, correspondentes bancários e lotérica, deverão funcionar sobre forte estrutura de organização de filas de atendimento, com o espaçamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) de distância entres os clientes, para evitar a aglomeração de pessoas, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.

Art. 3º. Os estabelecimentos referidos no “caput” do artigo anterior deverão adotar as seguintes medidas:

I. Disponibilizar para os funcionários e colaboradores máscaras de proteção. (Conforme Lei nº 14.258/2020 – que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, comerciais e bancários, devidamente publicado pelo Governo do Estado da Bahia no dia 14 de abril de 2020);

II. intensificar as ações de limpeza e higiene;

III. disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários;

IV. divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção, conforme Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal de Saúde do município, e demais órgãos estadual e federal.

V. Manter espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, quando dos atendimentos;

VI. Lavar, higienizar e desinfetar a calçada defronte ao ponto comercial e de prestação de serviços, quando da abertura e do encerramento do atendimento, bem como redobrar a limpeza e desinfecção de portas, maçanetas, cadeiras, mesas, balcões, prateleiras e máquinas de cartão.

Art. 4º. Fica estabelecido parcialmente, a partir da data deste Decreto, o atendimento presencial ao público:

I - Clínicas com consultas ambulatoriais e procedimentos de emergência;

II –Consultórios odontológicos com procedimentos de urgências e emergenciais.

§ 1º. Os estabelecimentos de saúde referidos neste artigo deverão observar as regras e recomendações referentes às medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, apontadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Municipal de Saúde.

Art. 5º. Fica proibida, pelo prazo estipulado no artigo 1º deste Decreto, a partida e chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal privado, interestadual público e privado, nas modalidades regulares, fretamento, complementar, alternativo e de vans, microônibus e similares em qualquer ponto da cidade.

Art. 6º. Os sepultamentos e velórios deverão restringir a presença de pessoas simultaneamente, vedado a aglomeração de pessoas. Ficando a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela elaboração de recomendações específicas para a prevenção contra a disseminação do Coronavírus.

Art. 7º. O descumprimento deste Decreto ensejará o cancelamento ou suspensão do alvará, licenças ou permissões de funcionamento, sem prejuízo de fechamento ou interrupção forçado e responsabilização das pessoas jurídicas e fisicas no âmbito cível, criminal e administrativo.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura, e terá vigência enquanto pendurar o estado de emergência nacional e estadual decorrente da contaminação do Coronavírus.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 14 de abril de 2020.

Edilson Santos Souza

Prefeito