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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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DECRETO Nº 158 - Altera os termos do Decreto Municipal nº 139/2020, prorrogando a suspensão da feira livre no âmbito do território do município de Ibipitanga

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
24/04/2020 às 15h17

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DECRETO Nº 158, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

“Altera os termos do Decreto Municipal nº 139/2020, prorrogando a suspensão da feira livre no âmbito do território do município de Ibipitanga, estado da Bahia, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente:

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a COVID-19 foi classificada como uma pandemia;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que o Decreto nº 19.626, de 09 de abril de 2020, declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Ibipitanga – BA, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO disposições contidas na Portaria nº 188/GM-MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 19.635, de 14 de abril de 2020, altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, do Governo do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 03/2020, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, comarca de Macaúbas - BA;

CONSIDERANDO que o Município de Ibipitanga não tendo até o momento, nenhum caso de Coronavírus confirmado, contudo, cabe à Administração Pública adotar medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do seu território;

CONSIDERANDO que cabe a todo cidadão colaborar com as autoridades sanitárias na prevenção e controle para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19);

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogada a suspensão das feiras livres que ocorrem aos domingos e segundas, a partir da data de assinatura deste Decreto até o dia 03 de maio de 2020, podendo este prazo ser prorrogado por igual período ou revogado, a fim de evitar-se proliferação do COVID-19.

Art. 2º. Permanecem inalteradas todas as medidas restritivas previstas nos decretos anteriores, com vistas ao enfrentamento da pandemia de saúde.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de 2020.

Edilson Santos Souza

Prefeito