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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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DECRETO Nº 159 - Prorroga os prazos e as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
05/05/2020 às 14h18

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DECRETO Nº 159, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

“Prorroga os prazos e as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga, estado da Bahia, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente:

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a COVID-19 foi classificada como uma pandemia;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que o Decreto nº 19.626, de 09 de abril de 2020, declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Ibipitanga – BA, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO disposições contidas na Portaria nº 188/GM-MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 19.635, de 14 de abril de 2020, altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, do Governo do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 03/2020, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, comarca de Macaúbas - BA;

CONSIDERANDO que o Município de Ibipitanga não tendo até o momento, nenhum caso de Coronavírus confirmado, contudo, cabe à Administração Pública adotar medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do seu território;

CONSIDERANDO que cabe a todo cidadão colaborar com as autoridades sanitárias na prevenção e controle para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19);

CONSIDERANDO, por fim, deliberação proferida por assembleia extraordinária do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Paramirim por vídeo conferência, realizada em 28 de abril de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogada a suspensão das atividades escolares em todas as unidades de ensino integrantes da rede pública do município de Ibipitanga - BA, a partir da data de assinatura deste Decreto até o dia 30 de maio de 2020, podendo este prazo ser prorrogado ou revogado, a fim de evitar-se proliferação do COVID-19.

Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer incumbida de proceder à adequação do Calendário Escolar do ano de 2020 e adotar medidas pertinentes, inclusive para não comprometer os 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 2º. Fica prorrogada a suspensão das feiras livres que ocorrem aos domingos e segundas, até o dia 30 de maio, podendo este prazo ser revogado, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico, a fim de evitar-se proliferação do COVID-19.

Art. 3º. Fica proibida, a partida e chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal privado, interestadual público e privado, nas modalidades regulares, fretamento, complementar, alternativo e de vans, microônibus e similares em qualquer ponto da cidade, sendo montada barreiras sanitária em locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, até o dia 30 de maio de 2020.

Art. 4º. Ficam prorrogados os prazos e medidas, permanecendo inalteradas todas as medidas restritivas e preventivas, previstas nos decretos anteriores, até o dia 30 de maio de 2020, podendo ser revogado, com vistas ao enfrentamento da pandemia de saúde.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2020.

Edilson Santos Souza

Prefeito