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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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Decreto Municipal Nº 139 - Dispõe sobre a suspensão da feira livre no âmbito do território do município de Ibipitanga

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
23/03/2020 às 08h08

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DECRETO Nº 139, DE 22 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre a suspensão da feira livre no âmbito do território do município de Ibipitanga, estado da Bahia, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente:

CONSIDERANDO, a necessidade de se ampliar restrições, em especial, quanto ao funcionamento da feira livre no município para evitar circulações e aglomerações, com vistas a conter possível disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Ibipitanga – BA, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 03/2020, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, comarca de de Macaúbas-BA;

CONSIDERANDO que cabe a todo cidadão colaborar com as autoridades sanitárias na prevenção e controle para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19);

CONSIDERANDO as deliberações do O Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Novo Corona Vírus (COVID-19) – Decreto Municipal nº 137/2020, que rotineiramente vem tomando as devidas medidas de prevenção e recomendações;

CONSIDERANDO que a disseminação do referido vírus tem sido ampla, de modo a já ter casos registrados em municípios próximos;

CONSIDERANDO a decisão do Governador do Estado da Bahia, nos termos do Decreto nº 19.529, de 16 de março de 2020, de adotar medidas emergências para enfrentamento da dissiminação do coronavírus.

CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, expedido pelo Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

DECRETA:

Art. 1º - Como parte das medidas de prevenção e combate ao Novo Coronavírus (COVID-19), ficam suspensas as feiras livres que ocorrem aos domingos e segundas, a partir do dia 23 de março de 2020, a partir das 17:00 h, pelo prazo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, ou estendido por prazo indeterminado, a fim de evitar-se proliferação do COVID-19.

§1º. As feiras livres quando for autorizadas e no período que pendurar o estado de emergência nacional e estadual decorrente da contaminação do Coronavírus, somente poderão comercializar gêneros alimentícios essências à população, especialmente os de origem hortifrutigranjeiro, sendo proibido a comercialização de refeições, pastéis, salgados e semilares.

§2º. Fica proibida a comercialização de barracas de roupas, calçados, cama, mesa e banho, colchões, tambores, artigos de ferragens, alumínios, plásticos, e demais produtos que não sejam de gênero alimentício, em especial vindas de outros Municípios/ou Estado, como medida de prevenção de dissiminação do COVID-19.

Art. 2º - O exercício da atividade dos feirantes no Município somente será permitido em local previamente definido, devendo os feirantes ficar distante no mínimo três metros da outra barraca, quando autorizada.

Art. 3º. O descumprimento do disposto neste Decreto ocasionará na cassação do alvará, licença ou permissão de funcionamento, sem prejuízo de outras penalidades administrativas, cíveis e criminais previstas em Lei.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura, e terá vigência enquanto pendurar o estado de emergência nacional e estadual decorrente da contaminação do Coronavírus, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2020.

Edilson Santos Souza

Prefeito