2255

Prefeitura Municipal de Ibipitanga

Pular para o conteúdo

Decreto Municipal Nº 138 - Dispõe sobre restrições complementares ao Decreto nº 135/2020, sobre as medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
23/03/2020 às 08h05

Noticia

Galeria com imagens e vídeos sobre a matéria


DECRETO Nº 138, DE 22 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre restrições complementares ao Decreto nº 135/2020, sobre as medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga, estado da Bahia, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente:

CONSIDERANDO, a necessidade de se ampliar restrições, em especial, quanto ao funcionamento do comercio local, para evitar circulações e aglomerações, com vistas a conter possível disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Ibipitanga – BA, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 03/2020, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, comarca de de Macaúbas-BA;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de prevenção de responsabilidade do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a disseminação do referido vírus tem sido ampla, de modo a já ter casos registrados em municípios próximos;

CONSIDERANDO a decisão do Governador do Estado da Bahia, nos termos do Decreto nº 19.529, de 16 de março de 2020, de adotar medidas emergências para enfrentamento da dissiminação do coronavírus.

CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, expedido pelo Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

DECRETA:

Art. 1º - Suspensão no período de 23 de março de 2020 (a partir da 00:00h), por 30 (trinta) dias, do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, atividades e de prestação de serviços em funcionamento no Município de Ibipitanga:

I – Bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, sorveterias, barracas, quiosques, trailler e similares;

II – Hotéis e pousadas;

III – Associações e sindicatos;

IV – Casa de Show, locais de eventos e similares;

V – Lojas de comércio varejista e atacadista;

VI – Salão de beleza e similares;

VII – Demais serviços privados de atendimento ao público não expressamente citado neste artigo.

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, podendo assim, tal medida, ter o prazo determinado prorrogado por igual período, ou estendido por tempo indeterminado.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos seguintes estabelecimentos comerciais: restaurantes, lanchonetes, pizzarias, barracas e trailer, com funcionamento exclusivo de serviços de entrega delivery (com entrega na residência dos consumidores) ou drive in (onde o cliente pode retirar no local).

Art. 2º. A suspensão a que se refere o artigo 1º deste decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – Farmácias;

II – Mercados e Mercearias;

III – Açougues e padarias;

IV – Quitandas;

V - distribuidores de gás e postos de combustíveis;

VI - Lojas de venda de água mineral;

VII – Bancos e Lotérica;

VIII – Serviços funerários;

IX – Lojas de venda de alimentação para animais.

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais referidos neste artigo deverão manter controle de acesso para não gerar aglomeração de pessoas.

Art. 3º. Os estabelecimentos referidos no “caput” do artigo anterior deverão adotar as seguintes medidas:

I. intensificar as ações de limpeza;

II. disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários;

III. divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção, conforme Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal de Saúde do município, e demais órgãos estadual e federal.

Art. 4º. Fica proibida, pelo prazo estipulado no artigo 1º deste Decreto, a partida e chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal privado, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, microônibus e similares em qualquer ponto da cidade.

Art. 5º. Os sepultamentos e velórios deverão restringir a presença de pessoas simultaneamente, vedado a aglomeração de pessoas. Ficando a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela elaboração de recomendações específicas para a prevenção contra a disseminação do Coronavírus.

Art. 6º. O descumprimento deste Decreto ensejará o cancelamento ou suspensão do alvará, licenças ou permissões de funcionamento, sem prejuízo de fechamento ou interrupção forçado e responsabilização das pessoas jurídicas e fisicas no âmbito cível, criminal e administrativo.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura, e terá vigência enquanto pendurar o estado de emergência nacional e estadual decorrente da contaminação do Coronavírus.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2020.

Edilson Santos Souza

Prefeito