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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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DECRETO MUNICIPAL Nº 188-2020 - Prorroga os prazos e as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
20/07/2020 às 13h31

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DECRETO Nº 188, DE 15 DE JULHO DE 2020.

“Prorroga os prazos e as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga, estado da Bahia, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente:

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a COVID-19 foi classificada como uma pandemia;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que o Decreto nº 19.626, de 09 de abril de 2020, declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Ibipitanga – BA, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO disposições contidas na Portaria nº 188/GM-MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 19.825 de 10 de julho de 2020, que altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, expedido pelo Governo do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 03/2020, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, comarca de Macaúbas - BA;

CONSIDERANDO que a disseminação do referido vírus tem sido ampla, de modo a já ter casos registrados em municípios da região;

CONSIDERANDO que cabe a todo cidadão colaborar com as autoridades sanitárias na prevenção e controle para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19);

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogada a suspensão das atividades escolares em todas as unidades de ensino integrantes da rede pública do município de Ibipitanga - BA, até o dia 31 de julho de 2020, podendo este prazo ser prorrogado ou revogado, a fim de evitar-se proliferação do COVID-19.

Art. 2º - Fica prorrogada a suspensão das feiras livres que ocorrem aos domingos e segundas, até o dia 31 de julho de 2020, podendo ser revogado, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico, a fim de evitar-se a proliferação do COVID-19.

§ 1º. Fica autorizada somente a comercialização de gêneros alimentícios essenciais à população, de origem hortifrutigranjeiro e cereais, no perímetro onde acontece a feira livre, por feirantes, agricultores, produtores e associações comunitárias, bem como a comercialização de pastéis, salgados e similares, nos dias referidos no artigo anterior, a fim de evitar-se a proliferação do COVID-19.

§ 2º. O exercício da atividade dos feirantes, agricultores, produtores e associações comunitárias somente serão permitidos em local previamente definido, pela fiscalização da prefeitura, conforme cadastramento e termo de responsabilidade.

Art. 3º. Fica proibida, a partida e chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal privado, interestadual público e privado, nas modalidades regulares, fretamento, complementar, alternativo e de vans, microônibus e similares em qualquer ponto da cidade, sendo montada barreiras sanitária em locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, até o dia 31 de julho de 2020.

Art. 4º. Ficam prorrogados os prazos e medidas, permanecendo inalteradas todas as medidas restritivas e preventivas, previstas nos decretos anteriores, até o dia 31 de julho de 2020, com vistas ao enfrentamento da pandemia de saúde.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2020.

Edilson Santos Souza

Prefeito