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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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Decreto Municipal Nº 136 - Dispõe medidas temporárias sobre o funcionamento da feira livre no âmbito do município em prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

20/03/2020 às 15h47

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DECRETO MUNICIPAL Nº 136, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe medidas temporárias sobre o funcionamento da feira livre no âmbito do município em prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, que lhe confere o dever de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, dispondo sobre a sua organização e o seu funcionamento, e ainda

Art. 1º - O horário de funcionamento da feira-livre do município, na segunda-feira, terá início às 06:00 horas e termino às 12:00 horas.

Parágrafo-único: As barracas para funcionamento da feira-livre no município poderão ser instaladas a partir das 14:00 horas do domingo até as 17:00 horas do dia anterior a realização da feira-livre.

Art. 2º - Fica autorizada somente a comercialização de produtos de gêneros alimentícios essências à população, especialmente os de origem hortifrutigranjeiro, sendo proibido a comercialização de refeições, pastéis, salgados e semilares.

Parágrafo único: O exercício da atividade dos feirantes no Município somente será permitido em local previamente definido, devendo os feirantes ficar distante no mínimo três metros da outra barraca.

Art. 3º - Fica proibida a comercialização de barracas de roupas, calçados, cama, mesa e banho, colchões, tambores, artigos de ferragens, alumínios, plásticos, e demais produtos que não sejam de gênero alimentício, em especial vindas de outros Municípios/ou Estado, como medida de prevenção de dissiminação do COVID-19.

Art. 4 ° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, e terá vigência enquanto pendurar o estado de emergência nacional e estadual decorrente da contaminação do Coronavírus.