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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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Decreto Municipal Nº 135 – Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no município de Ibipitanga.

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
20/03/2020 às 15h33

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DECRETO Nº 135, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga, estado da Bahia, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente:

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou a situação do Coronavírus (COVID-19) como pandemia, sinalizando o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, requerendo, portando, a adoção de medidas preventivas, com vista a minimizar problemas decorrentes da situação;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Ibipitanga – BA, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de prevenção de responsabilidade do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o que preconiza a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO disposições contidas na Portaria nº 188/GM-MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO que diversos países, bem como vários municípios brasileiros têm enfocado e adotado ações que possibilitem a prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19;

CONSIDERANDO que a disseminação do referido vírus tem sido ampla, de modo a já ter casos registrados em municípios próximos.

CONSIDERANDO, por fim, deliberação proferida por assembleia extraordinária do Consórcio Público de desenvolvimento sustentável da Bacia do Paramirim, realizada em 18 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º.Ficam suspensas as atividades escolares em todas as unidades de ensino integrantes da rede pública do município de Ibipitanga - BA, pelo período de 30 dias a partir do dia 19 de março de 2020, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, ou estendido por prazo indeterminado, a fim de evitar-se proliferação do COVID-19.

Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer incumbida de proceder à adequação do Calendário Escolar do ano de 2020 e adotar medidas pertinentes, inclusive para não comprometer os 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 2º. Ficam suspensas as férias dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, a fim de evitar prejuízo na prestação dos serviços públicos.

Art. 3º. Recomenda-se a população residente no município evitar viagens desnecessárias durante o período de pandemia, sobretudo tendo como destino cidades com caso suspeitos/confirmados do novo Coronavírus – COVID-19.

Art. 4º. Todo servidor municipal deve comunicar à sua chefia imediata qualquer viagem para os locais de risco, definidos pelo Ministério da Saúde ou OMS, e, quando do retorno, se apresentar a Secretaria Municipal de Saúde, para as medidas pertinentes;

Art. 5º. Ficam instituídas à população em geral, as seguintesrestrições, suspensões, paralisações ou interrupções e recomendações:

I. Suspensão parcial do acesso aos prédios da Administração Pública Municipal, evitando aglomerações, sem prejuízo de outros controles de acesso, e implementação de outros meios para disponibilização dos serviços públicos, sem comprometimento dos serviços básicos e essenciais aos munícipes;

II. O funcionamento dos estabelecimentos de acesso ao público, inclusive os privados, que possam representar alto risco de contágio à população, poderão ter seu funcionamento suspenso ou restringido pelo Município, e os estabelecimentos que descumprirem o disposto neste Decreto ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação aplicável.

III. Fica suspensa a concessão das licenças-prêmio para os profissionais que integram o quadro de servidores da rede municipal de saúde, podendo vir a ser suspensas as férias, em caso de agravamento da crise;

IV. Fica suspensa pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja mudança do cenário epidemiológico que justifique tal medida, a realização de eventos coletivos/festivos, que impliquem em aglomeração de pessoas, realizados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta, privados, com ou sem fins lucrativos, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal dos agentes organizadores.

V. Suspensão de todos os projetos e eventos com presença de público, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, pelo período de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período ou estendido por prazo indeterminado, a fim de evitar-se proliferação do COVID-19.

VI. Recomenda-se a adoção de medidas educativas para se evitar a permanência desnecessária de pessoas nas feiras livres, sobretudo idosos e demais grupos de risco.

VII. Recomenda-se às funerárias organizar o fluxo de pessoas em velórios.

VIII. Recomenda-se o fechamento das academias.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as medidas cabíveis para o cumprimento das disposições previstas neste Decreto.

Art. 6º. Os titulares dos órgãos e entidades ficam autorizados a estabelecer, em ato próprio, escalas de horários/rotinas para o cumprimento da jornada de trabalhos dos servidores públicos municipais, desde que seja mantida a eficiência e que não haja prejuízos à população.

Art. 7º. Os titulares dos órgãos e entidades adotarão todas as medidas de prevenção necessárias para controlar a contaminação dos servidores e usuários pelo Coronavírus (COVID - 19), devendo comunicar às autoridades competentes os casos de suspeita de contaminação.

§1º. Na existência da suspeita de que trata este artigo, a Secretaria Municipal de Saúde poderá determinar a realização de medidas sanitárias profiláticas para descontaminação do ambiente.

§2º. Os laboratórios e unidades de saúde públicos ou privados deverão informar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde quaisquer casos suspeitos e/ou positivos de Coronavírus (COVID-19).

Art. 8º. Recomenda-se que a população de Ibipitanga em recente e/ou atual retorno de viagens nacionais ou internacionais, em especial atenção para aquelas localidades com transmissão sustentada do vírus, o cumprimento das seguintes medidas:

I. Para as pessoas com sintomas respiratórios, permanecer em isolamento domiciliar (auto isolamento) por 07 (sete) dias;

II. No surgimento de febre, associada a sintomas respiratórios intensos, a exemplo de tosse e dificuldade de respirar, buscar atendimento nas unidades de urgência e emergência.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a medida de isolamento se estende para os contatos domiciliares e será suspensa com o descarte laboratorial do caso ou ao término do isolamento.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.