AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO E APRESENTAÇÃO DE AÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – EXERCÍCIO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 1º, Inciso I do Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DEIBIPITANGA – Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 1º, Inciso I do Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC Nº 101/2000), combinado com o Art. 2º ao 32 da Lei 4.320/64, Convida a população em geral, para participar de Audiência Pública marcada para o dia 21 de julho de 2022, às 10:30h, a qual será realizada na Sede da Prefeitura Municipal, para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2023.