2255

Prefeitura Municipal de Ibipitanga

Pular para o conteúdo

DECRETO MUNICIPAL Nº 188, DE 16 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre medidas restritivas de isolamento social, estabelecendo lockdown em todo território municipal

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
16/03/2021 às 15h44

Noticia

Galeria com imagens e vídeos sobre a matéria


DECRETO MUNICIPAL Nº 188, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

“Dispõe sobre medidas restritivas de isolamento social, estabelecendo lockdown em todo território municipal, de caráter excepcional e temporário, na prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga, estado da Bahia, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente:

CONSIDERANDO a deliberação proferida por assembleia extraordinária do Comitê Municipal de Acompanhamento de Ações de Prevenção e Controle do Novo Coronavírus (COVID-19) do município de Ibipitanga, por videoconferência, realizada em 15 de março de 2021;

CONSIDERANDO o índice insatisfatório de adesão da população às orientações de isolamento social e demais medidas editadas pela Administração Municipal e equipes da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que é notório entre inúmeros especialistas, o entendimento de que o isolamento social é o meio eficaz de conter a disseminação da COVID-19, propiciando medidas necessárias de evitar o colapso da rede de saúde municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 20.260, de 02 de março de 2021, que institui nos municípios indicados, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, expedido pelo Governo do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO o aumento dos indicadores de casos ativos no município, taxa de ocupação de leitos, conforme divulgação dos boletins epidemiológicos pela Secretária Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 031, de 13 de janeiro de 2021, que declara Situação de Calamidade Pública no município;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 2455, de 22 de janeiro de 2021, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que declara estado de calamidade pública em todo território baiano;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.261, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas em circulação externa, bem como no trânsito.

CONSIDERANDO a liminar referendada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, que reconhece competência concorrentes de estados, DF, municípios e União no combate à COVID-19;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, na qual foi estendida a vigência da referida Lei Federal no que concerne às medidas sanitárias para combater a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que cabe a todo cidadão colaborar com as autoridades sanitárias na prevenção e controle para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19);

DECRETA:

Art. 1°. Fica decretado o lockdown no âmbito do Município de Ibipitanga, a partir do dia 17 de março até OO:00h do dia 27 de março de 2021, podendo haver prorrogação, por recomendação das autoridades sanitárias do município, e deliberação pelo Comitê Municipal de Acompanhamento de Ações de Prevenção e Controle do Novo Coronavírus (COVID-19) do município de Ibipitanga, e decisão do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° - Durante a vigência do lockdown fica suspenso, com possibilidade de prorrogação, o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços no âmbito deste município.

§ 1°- Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as atividades relacionadas abaixo, cujo funcionamento será permitido, EXCLUSIVAMENTE, no sistema Delivery (entrega em domicilio), nos respectivos dias e horários:

I. Supermercados, mercados, mercadinhos, mercearias e congéneres (diariamente, inclusive aos domingos, das 06:00h as 19:30h);

Il. Padarias (diariamente, inclusive aos domingos, das 06:00h as 19:30h);

Il. Quitandas (diariamente, inclusive aos domingos, das O6:00h as 19:30h);

IV. Açougues e peixarias (diariamente, inclusive aos domingos, das O6:00h as 19:30h);

V. Distribuidores de gás; (diariamente, inclusive aos domingos, das 06:00h as 19:30h);

VI. Distribuidores de água mineral (diariamente, inclusive aos domingos, das

06:00h as 19:30h);

VII. Lojas de venda de alimentação para animais, fertilizantes e insumos agrícolas (diariamente, inclusive aos domingos, das 06:00h as 19:30h);

VIII- Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, quiosques e trailers fast-food/lanches (diariamente, inclusive aos domingos, das 06:00h as 19:30h);

IX. Casas de autopeças (segunda a sábado, das O6:00h as 19:30h).

§ 2°. Durante a vigência do lockdown, os responsáveis pelos estabelecimentos não poderão admitir, sob nenhuma hipótese ou alegação, a entrada/permanência de nenhum cliente no interior da loja, que deverão permanecer com as portas fechadas, ficando, ainda, proibido o sistema de retirada de produtos no estabelecimento conhecido como “Drive Thru”.

§ 3°. Os profissionais responsáveis pela entrega dos produtos (Delivery) deverão estar devidamente credenciados com crachás dos estabelecimentos comerciais dos quais prestam serviços.

Art. 3° - Fica também autorizado o funcionamento dos serviços essenciais listados abaixo, mediante respectivos termos e condições cominadas:

I. Consultório veterinário (apenas urgências e emergências);

Il. Clínicas médicas (segunda a sábado, das 06:O0h as 19:30h - apenas consulta de emergência);

III. Clínicas Odontológicas e Clínicas de Fisioterapia (apenas urgências);

IV. Laboratórios clínicos (segunda a sábado, das 06:O0h as 19:30h);

V. Postos de combustíveis e lubrificantes (diariamente, expediente normal);

VI. Farmácias com funcionamento de horário normal;

VII. Funerárias (diariamente, expediente normal, limitando-se a presença somente de familiares, respeitando as medidas de distanciamento social e

utilização de máscaras e álcool em gel);

VIII. Oficinas e borracharias (segunda a sábado, das O6:O0h as 19:30h – apenas procedimentos de emergência);

IX. Cartório de registro civil de pessoas naturais (excepcionalmente, para procedimentos de urgência);

X. Os serviços de provedores de internet, fornecimento de água, distribuição de energia elétrica, coleta de resíduos domiciliares e hospitalares, radiodifusão sonora, Correios, não podendo ocorrer, contudo, atendimento presencial nas unidades destes estabelecimentos;

XI. Serviço de limpeza pública (coleta de lixo), execução das obras públicas de construção civil, exclusivamente, aquelas atinentes ao saneamento básico e ligadas diretamente saúde, bem como manutenção de estradas vicinais;

XII. Os cultos, celebrações, reuniões e demais cerimônias religiosas de qualquer igreja, denominação ou congregação deverão ser realizados em formato virtual;

Art. 4°. A partir da vigência deste Decreto, fica terminantemente proibida a circulação de veículos (automotor, ciclomotor, tração humana ou animal), bem como a locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Ibipitanga, ficando proibida, também a formação de aglomeração, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas.

Parágrafo único: Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, os profissionais que exerçam atividades essenciais, e veículos que prestam serviços essenciais, desde que portando documentos que comprovem a situação alegada (Carteira de Trabalho, declaração do empregador, contrato de trabalho, autorização expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária, crachás dos estabelecimentos comerciais dos quais prestam serviços, e notas fiscais das mercadorias), nos seguintes casos:

I. Circulação de pessoas para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II. Advogados no exercício da profissão (no caso de demandas inadiáveis, como por exemplo, acompanhamento durante oitiva policial, APF, outros);

III. Profissionais da área da saúde, no efetivo exercício da profissão;

IV. Autoridades públicas municipais que estejam ligadas diretamente ao enfretamento do coronavírus (COVID-19);

V. Servidores públicos municipais, exclusivamente em virtude do exercício da função e em situações devidamente comprovadas.

VI. Circulação de pessoas para fins de cuidados a pessoas idosas/ou deficientes que necessitam de acompanhamento de terceiros;

VII. Circulação de pessoas para imóveis rurais nos quais estejam animais que necessitam de alimentação;

VIII. Circulação de veículos de cargas de produtos que possam acarretar desabastecimento de gêneros de primeira necessidade a população;

IX. Circulação de veículos oficiais de qualquer dos Poderes;

X. Circulação de viaturas das Policias Civil e Militar e Vigilância Sanitária;

XI. Circulação de veículos particulares empregados para prestação de socorro, devidamente comprovada à necessidade.

Art. 5°. Durante a vigência do lockdown, fica também proibido o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades:

I. O funcionamento de todas as agências bancárias, correspondentes bancários e casas lotéricas;

II. A realização de atividades físicas nas vias públicas municipais, independentemente do número de pessoas;

III. O funcionamento da feira livre;

IV. O funcionamento do comércio ambulante nas vias e logradouros públicos;

V. Bares localizados na sede e zona rural do município;

VI. Os hotéis não poderão receber hóspedes durante esse período, exceto profissionais da saúde ligados diretamente ao enfrentamento do coronavírus e de caminhoneiros ou transportadores de insumo essencial, cuja hospedagem deve ser automaticamente comunicada a Vigilância Sanitária Municipal;

VII. Academias de ginástica e musculação, academias de lutas, artes marciais e similares.

Art. 6°. Durante a vigência do lockdown as Unidades Básicas de Saúde, SAMU e Hospital funcionarão para atendimento ao publico, conforme horário de expediente normal. Em relação às atividades administrativas do Poder Público Municipal, as atividades serão em regime interno, nas respectivas secretarias e órgãos do qual exercem suas funções laborativas, devidamente organizados com as Secretarias hierarquicamente vinculados, com escalas de horários/rotinas.

Art. 7°. Caberá a Vigilância Sanitária Municipal e Defesa Civil auxiliados pelas Policias Civil e Militar, a realização dos atos fiscalizatórios acerca do cumprimento das normas deste Decreto.

Art. 8°. O descumprimento deste Decreto ensejará nas seguintes penalidades:

I – Notificação/Advertência do estabelecimento comercial;

II- Aplicação de multa no valor de um salário mínimo;

III – No caso de reiteração do descumprimento do Decreto será aplicada a medida de cancelamento do alvará, licenças ou permissões de funcionamento, e responsabilização das pessoas jurídicas e físicas no âmbito cível, criminal e administrativo.

Art. 9°. O descumprimento das medidas deste Decreto acarretara a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo

responder por crimes contra a saúde publica e contra administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal Brasileiro.

Art. 10. Permanece válida toda a motivação exposta no Decreto Municipal nº 164/2020, que versa sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção respiratória para todas as pessoas que transitam no âmbito do Município de Ibipitanga.

Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito , em 16 de março de 2021.

HUMBERTO RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL