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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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DECRETO Nº 164/2020 - Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga

Fonte: Secretaria Municipal de Educação
12/05/2020 às 15h11

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DECRETO Nº 164, DE 12 DE MAIO DE 2020.

“Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga, estado da Bahia, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente:

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a COVID-19 foi classificada como uma pandemia;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que o Decreto nº 19.626, de 09 de abril de 2020, declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Ibipitanga – BA, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO disposições contidas na Portaria nº 188/GM-MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.261, de 29 de Abril de 2020, do Governo do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 03/2020, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, comarca de Macaúbas - BA;

CONSIDERANDO a Nota Técnica elaborado pela Vigilância Sanitária Municipal de Ibipitanga-Bahia, baseado na Nota Informativa nº 3/2020- CGGAP/DESF/SAPS/MS do Ministério da Saúde, devidamente publicado no dia 17/04/2020;

CONSIDERANDO que cabe a todo cidadão colaborar com as autoridades sanitárias na prevenção e controle para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19);

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido, por tempo indeterminado, para todas as pessoas que transitam no âmbito do Município de Ibipitanga, pedestres ou não, o uso obrigatório de máscaras de proteção respiratória, a partir de 14 de maio de 2020, a serem utilizadas sempre que sair de casa, em todos os espaços públicos, vias públicas, repartições públicas, estabelecimentos comerciais e espaços de prestação de serviços.

§1º. Recomenda-se à população em geral o uso de máscaras caseiras, segundo as orientações do Ministério da Saúde, disponível em http://portal.anvisa.gov.br/documents/219201/4340788/NT+M%C3%A1scaras.pdf/bf430184-8550-42cb-a975-1d5e1c5a10f7.

§2º. As repartições públicas, estabelecimentos comerciais e espaços de prestação de serviços deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara de proteção respiratória.

Art. 2º - Fica determinado a todos os vendedores ambulantes e entregadores, o uso obrigatório de máscara de proteção respiratória durante o desempenho de suas atividades.

Art. 3º. Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção respiratória por condutores de veículos e passageiros, enquanto estiverem em deslocamento no trânsito.

Parágrafo único. A medida de que trata o caput não é aplicável quando o veículo estiver ocupado apenas pelo respectivo condutor.

Art. 4º. No caso do transporte de passageiros em taxis ou vans, o usuário que for flagrado utilizando o transporte sem o uso da máscara será orientado a deixar o veiculo.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2020.

Edilson Santos Souza

Prefeito