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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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DECRETO MUNICIPAL Nº 199-2020 - Dispõe sobre novas restrições e medidas, e prorroga os prazos de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
06/08/2020 às 15h10

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DECRETO Nº 199, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.

“Dispõe sobre novas restrições e medidas, e prorroga os prazos de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga, estado da Bahia, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente:

CONSIDERANDO o aumento de casos suspeitos e notificados pela Vigilância Epidemiológica do Município, e Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de novas medidas e de normas que objetivem o enfrentamento e a contenção da disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 19.885, de 30 de julho de 2020, que altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, expedido pelo Governo do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 03/2020, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, comarca de Macaúbas - BA;

CONSIDERANDO a liminar referendada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, que reconhece competência concorrentes de estados, DF, municípios e União no combate à COVID-19;

CONSIDERANDO que permanece válida toda a motivação exposta no Decreto Municipal nº 164/2020, que versa sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção respiratória para todas as pessoas que transitam no âmbito do Município de Ibipitanga, a serem utilizadas sempre que sair de casa, em todos os espaços públicos, vias públicas, repartições públicas, estabelecimentos comerciais e espaços de prestação de serviços.

CONSIDERANDO que cabe a todo cidadão colaborar com as autoridades sanitárias na prevenção e controle para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19);

DECRETA:

Art. 1º - Em caráter excepcional, diante da necessidade de medidas urgentes, fica suspenso até o dia 16 de agosto de 2020, o atendimento presencial ao público nos seguintes estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Ibipitanga:

I – Bares;

II – Salão de beleza e similares;

VI –Studios de pilates, academias de ginástica, musculação, lutas, artes marciais e similares.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais citados neste artigo deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, podendo assim, tal medida, ter o prazo determinado prorrogado ou revogado.

Art. 2º. Fica suspenso o funcionamento dos estabelecimentos religiosos, e quaisquer espaços destinados à celebração de cultos religiosos até o dia 16 de agosto de 2020, sendo permitida transmissão online dos cultos e missas sem a presença do público.

Art. 3º - Ficam suspensas as feiras livres que ocorrem aos domingos e segundas, até o dia 16 de agosto de 2020, podendo ser revogado, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico do município, a fim de evitar-se a proliferação do COVID-19.

Art. 4º. Fica prorrogada a suspensão das atividades escolares em todas as unidades de ensino integrantes da rede pública do município de Ibipitanga - BA, até o dia 16 de agosto de 2020, podendo este prazo ser prorrogado ou revogado, a fim de evitar-se proliferação do COVID-19.

Art. 5º. Fica proibida, a partida e chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal privado, interestadual público e privado, nas modalidades regulares, fretamento, complementar, alternativo e de vans, microônibus e similares em qualquer ponto da cidade, sendo montada barreiras sanitária em locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, até o dia 16 de agosto de 2020.

Art. 6º. Fica suspensa a realização de eventos coletivos/festivos, que impliquem em aglomeração de pessoas, seja em qualquer ordem ou dimensão, tais como: eventos esportivos, treinos esportivos, recepções, shows, Casa de Show, locais de eventos e similares, cavalgadas, realizados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta, privados, com ou sem fins lucrativos, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal dos agentes organizadores.

Art. 7º. A suspensão a que se refere o artigo 1º deste decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – Farmácias;

II – Mercados e Mercearias;

III – Açougues e padarias;

IV – Quitandas;

V - Prestadores de Serviços privados;

VI - Hotéis e pousadas, cumprindo as determinações observadas na Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal da Saúde;

VII – Óticas, cumprindo as determinações observadas na Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal da Saúde;

VIII - Distribuidores de gás e postos de combustíveis;

IX- Lojas de venda de água mineral;

X – Bancos, correspondentes bancários e Lotérica;

XI – Serviços funerários; cumprindo as determinações observadas na Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal da Saúde;

XII – Lojas de venda de alimentação para animais;

XIII – Serviços de Internet;

XIV – Material de Construção e similar;

XV – Lojas de Móveis e eletrodomésticos;

XVI – Lojas de Confecções e utilidades;

XVII – Lojas de autopeças, oficinas mecânicas, borracharias, e lava-rápido;

XVIII – Assistências técnicas;

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços citados neste artigo deverão observar as regras e recomendações referentes às medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, apontadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Municipal de Saúde.

Art. 8º. As atividades abaixo relacionadas terão seu funcionamento até 21h, exclusivamente por meios de serviços de delivery (entrega em domicilio), take out e/ou drive thru (para viagem/retirada no local):

I - Lanchonetes e restaurantes;

II - Pizzarias, sorveterias, barracas, quiosques, trailler de lanches e similares;

Art. 9º. Fica estabelecido parcialmente, o atendimento presencial ao público:

I – Clínicas com consultas ambulatoriais e procedimentos de emergências;

II – Consultórios odontológicos com procedimentos de urgências e emergências.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde referidos neste artigo deverão observar as regras e recomendações referentes às medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, apontadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Municipal de Saúde.

Art. 10. Fica permanecendo inalteradas todas as medidas restritivas e preventivas, previstas nos decretos anteriores, até o dia 16 de agosto de 2020, com vistas ao enfrentamento da pandemia de saúde.

Art. 11. O descumprimento deste Decreto ensejerá nas seguintes penalidades:

I – Advertência e fechamento do estabelecimento comercial pelo período de 15 (quinze) dias;

II – Fechamento do estabelecimento comercial por 30 (trinta) dias e suspensão do alvará, licenças ou permissões de funcionamento, além de multa no valor de R$ 522,50 (Quinhentos vinte e dois reais, e cinquenta centavos);

III - Cancelamento do alvará, licenças ou permissões de funcionamento, e responsabilização das pessoas jurídicas e físicas no âmbito cível, criminal e administrativo.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 05 de agosto de 2020.

Edilson Santos Souza

Prefeito