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Prefeitura Municipal de Ibipitanga

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DECRETO MUNICIPAL Nº 194-2020 – Dispõe sobre novas restrições e medidas, e prorroga os prazos de prevenção e controle para enfrentamento do Covid-19 no município de Ibipitanga

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
02/08/2020 às 12h06

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DECRETO Nº 194, DE 31 DE JULHO DE 2020.

“Dispõe sobre novas restrições e medidas, e prorroga os prazos de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Ibipitanga, estado da Bahia, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPITANGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e conforme a legislação vigente:

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a COVID-19 foi classificada como uma pandemia;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que o Decreto nº 19.626, de 09 de abril de 2020, declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 2440 de 29 de junho de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que altera o prazo de reconhecimento de estado de calamidade pública dos municípios baianos;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Ibipitanga – BA, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 19.885, de 30 de julho de 2020, que altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, expedido pelo Governo do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 03/2020, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, comarca de Macaúbas - BA;

CONSIDERANDO que permanece válida toda a motivação exposta no Decreto Municipal nº 164/2020, que versa sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção respiratória para todas as pessoas que transitam no âmbito do Município de Ibipitanga, a serem utilizadas sempre que sair de casa, em todos os espaços públicos, vias públicas, repartições públicas, estabelecimentos comerciais e espaços de prestação de serviços.

CONSIDERANDO que cabe a todo cidadão colaborar com as autoridades sanitárias na prevenção e controle para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19);

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogada a suspensão das atividades escolares em todas as unidades de ensino integrantes da rede pública do município de Ibipitanga - BA, até o dia 16 de agosto de 2020, podendo este prazo ser prorrogado ou revogado, a fim de evitar-se proliferação do COVID-19.

Art. 2º - Fica prorrogada a suspensão das feiras livres que ocorrem aos domingos e segundas, até o dia 16 de agosto de 2020, podendo ser revogado, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico, a fim de evitar-se a proliferação do COVID-19.

§ 1º. Fica autorizada somente a comercialização de gêneros alimentícios essenciais à população, de origem hortifrutigranjeiro e cereais, no perímetro onde acontece a feira livre, por feirantes, agricultores, produtores e associações comunitárias, bem como a comercialização de pastéis, salgados e similares, nos dias referidos no artigo anterior, a fim de evitar-se a proliferação do COVID-19.

§ 2º. O exercício da atividade dos feirantes, agricultores, produtores e associações comunitárias somente serão permitidos em local previamente definido, pela fiscalização da prefeitura, conforme cadastramento e termo de responsabilidade.

Art. 3º. Fica proibida, a partida e chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal privado, interestadual público e privado, nas modalidades regulares, fretamento, complementar, alternativo e de vans, microônibus e similares em qualquer ponto da cidade, sendo montada barreiras sanitária em locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, até o dia 16 de agosto de 2020.

Art. 4º. Fica suspensa a realização de eventos coletivos/festivos, que impliquem em aglomeração de pessoas, seja em qualquer ordem ou dimensão, tais como: eventos esportivos, shows, Casa de Show, locais de eventos e similares, cavalgadas, realizados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta, privados, com ou sem fins lucrativos, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal dos agentes organizadores.

Art. 5º. Fica flexibilizada e permitida a realização de treinos de atividades esportivas amadora, que tenha o objetivo de manter a saúde corporal e mental, cumprindo as determinações observadas na Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal da Saúde. ANEXO I

Art. 6º. A suspensão a que se refere o artigo 4º deste decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – Farmácias;

II – Mercados e Mercearias;

III – Açougues e padarias;

IV – Quitandas;

V - Prestadores de Serviços privados;

VI - Hotéis e pousadas; ANEXO II

VII – Óticas, cumprindo as determinações observadas na Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal da Saúde; ANEXO III

VIII - Salão de beleza e similares, cumprindo as determinações observadas na Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal da Saúde; ANEXO IV

IX - Distribuidores de gás e postos de combustíveis;

X- Lojas de venda de água mineral;

XI – Bancos, correspondentes bancários e Lotérica;

XII – Serviços funerários; cumprindo as determinações observadas na Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal da Saúde;

XIII – Lojas de venda de alimentação para animais;

XIV – Serviços de Internet;

XV – Material de Construção e similar;

XVI – Lojas de Móveis e eletrodomésticos;

XVII – Lojas de Confecções e utilidades;

XVIII – Lojas de autopeças, oficinas mecânicas, borracharias, e lava-rápido;

XIX – Assistências técnicas;

XX - Studio de Pilates, academias de ginástica, musculação, lutas, artes marciais e similares, cumprindo as determinações observadas na Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal da Saúde; ANEXO V

XXI – Lanchonetes, restaurantes, bares, pizzarias, sorveterias, barracas, quiosques, trailler e similares, cumprindo as determinações observadas na Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal da Saúde; ANEXO VI.

a) As atividades relacionadas ao inciso XXI poderão funcionar por meio de serviços de delivery (entrega em domicilio), take out e/ou drive thru (para viagem/retirada no local).

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais referidos neste artigo deverão manter controle de acesso para não gerar aglomeração de pessoas, o uso de máscara respiratória, sob responsabilidade do proprietário do estabelecimento comercial, com fiscalização e orientação da Vigilância Sanitária do Município e Defesa Civil.

§ 2º. As agências bancárias, correspondentes bancários e lotérica, deverão funcionar sobre forte estrutura de organização de filas de atendimento, com o espaçamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) de distância entres os clientes, para evitar a aglomeração de pessoas, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.

Art. 7º. Fica estabelecido parcialmente, o atendimento presencial ao público:

I – Clínicas com consultas ambulatoriais e procedimentos de emergências;

II – Consultórios odontológicos com procedimentos de urgências e emergências.

§ 1º. Os estabelecimentos de saúde referidos neste artigo deverão observar as regras e recomendações referentes às medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, apontadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Municipal de Saúde.

Art. 8º. Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos religiosos e suas atividades, determinando as medidas de enfrentamento de emergência da saúde pública contra a disseminação do novo Coronavírus (COVID/19), cumprindo as determinações observadas na Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal da Saúde; ANEXO VII

Art. 9º. Ficam prorrogados os prazos e medidas, permanecendo inalteradas todas as medidas restritivas e preventivas, previstas nos decretos anteriores, até o dia 16 de agosto de 2020, com vistas ao enfrentamento da pandemia de saúde.

Art. 10. O descumprimento deste Decreto ensejerá nas seguintes penalidades:

I – Advertência e fechamento do estabelecimento comercial pelo período de 15 (quinze) dias;

II – Fechamento do estabelecimento comercial por 30 (trinta) dias e suspensão do alvará, licenças ou permissões de funcionamento, além de multa no valor de R$ 522,50 (Quinhentos vinte e dois reais, e cinquenta centavos);

III- Cancelamento do alvará, licenças ou permissões de funcionamento, e responsabilização das pessoas jurídicas e físicas no âmbito cível, criminal e administrativo.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 31 de julho de 2020.

Edilson Santos Souza

Prefeito